Abertura de procedimento concursal comum a termo resolutivo certo na carreira de técnico superior para o Projeto Local Promotor de Qualificações.

Aviso (extrato) n.º 13272/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum a termo resolutivo certo na carreira de técnico superior para o Projeto Local Promotor de Qualificações

1 - Nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (LTFP), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 07 de março de 2024, e por meu Despacho 012/2024 DGRHF, datado de 18 de abril de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo até 31 de outubro de 2025, no âmbito do projeto “Local Promotor de Qualificações”, tendo em vista o preenchimento de 3 postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de Técnico Superior nas seguintes áreas:

1 posto de trabalho de formador de Português/Inglês - pertencente aos Grupos de Recrutamento 300 e/ou 330 - (TS/06/2024);

1 posto de trabalho de formador de Matemática/Informática - pertencente aos Grupos de Recrutamento 500 e/ou 550 - (TS/07/2024);

1 posto de trabalho na área da Educação ou Ensino - (TS/08/2024).

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

TS/06/2024 e TS/07/2024:

Aos postos de trabalho a ocupar correspondem, em conformidade com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), a carreira e categoria de técnico superior, a exercer no âmbito das competências da equipa do Projeto Local Promotor de Qualificações B1/B2/B3, enquadrado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e na sequência da candidatura aprovada apresentada pelo Município de Vila Nova de Famalicão, entidade promotora do Centro Qualifica do Município de Vila Nova de Famalicão.

De entre as funções inerentes ao posto de trabalho destacam-se as identificadas em conformidade com o previsto na Portaria 62/2022, de 31 de janeiro:

a) Identificar as necessidades de formação de cada candidato;

b) Participar no processo de reconhecimento, validação e certificação de competências, integrando, quando necessário, o júri de certificação;

c) Promover e realizar ações de formação;

d) Desenvolver atividades de acompanhamento e documentos de apoio aos processos de qualificação dos adultos.

TS/08/2024:

Ao posto de trabalho a ocupar corresponde, em conformidade com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), a carreira e categoria de técnico superior, a exercer no âmbito das competências da equipa do Projeto Local Promotor de Qualificações B1/B2/B3, enquadrado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e na sequência da candidatura aprovada apresentada pelo Município de Vila Nova de Famalicão, entidade promotora do Centro Qualifica do Município de Vila Nova de Famalicão.

De entre as funções inerentes ao posto de trabalho destacam-se as identificadas em conformidade com o previsto nos termos de Aviso de Abertura de Concurso (AAC) N.º 01/C06-i03.01/2022:

a) mobilizar adultos de baixa escolarização para se inscreverem no Centro Qualifica e desenvolverem um percurso conducente à certificação escolar em B1, B2 ou B3;

b) garantir o acompanhamento desses adultos, em estreita articulação com o Centro Qualifica e as entidades parceiras, na comunidade local.

3 - Requisitos habilitacionais:

Detentor das seguintes habilitações:

(TS/06/2024) - Formador de Português/Inglês - Licenciatura em Ensino (CNAEF 145), e Licenciatura pertencente ao grupo de recrutamento 300 e/ou 330;

(TS/07/2024) - Formador de Matemática/Informática - Licenciatura em Ensino básico de adultos (CNAEF 144) e Licenciatura pertencente ao grupo de Recrutamento 500 e/ou 550;

(TS/08/2024) - Licenciatura na área de Educação ou Ensino - (CNAEF 145);

Para a vertente escolar do processo de reconhecimento, validação e certificação de competências ou da formação, habilitação para a docência em função da área de competências-chave em que intervém e, preferencialmente, experiência profissional no âmbito da educação e formação de adultos ou no âmbito do reconhecimento, validação e certificação de competências.

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

4 - Em cumprimento do disposto do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na plataforma de recrutamento desta entidade, em https://recrutamentopessoal.famalicao.pt.

29 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, prof.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.