Abertura de procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, licenciatura em Psicologia Clínica.

Aviso (extrato) n.º 13266/2024/2



1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2023, de 09 de setembro, torna-se público que, após aprovação do mapa global consolidado de recrutamentos autorizados para 2024, e por despacho da Vereadora de Administração, Ambiente e Assuntos Jurídicos, encontra-se aberto, nos termos do artigo 12.º da referida Portaria 233/2023, de 09 de setembro, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Publico, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na carreira e categoria de Técnico Superior - Licenciatura em Psicologia Clínica, para o exercício de funções na Divisão de Assuntos Sociais.

2 - Caracterização do posto de trabalho - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão, na área de atuação da unidade orgânica que integra, nomeadamente, promover o desenvolvimento social com vista à melhoria das condições de vida da população, e de habitação social, tendo em vista a melhoria das condições de vida da população e dos seus grupos mais vulneráveis, bem como a gestão do parque habitacional.

3 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Psicologia Clínica.

4 - Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e em https://recrutamento.cm-tavira.pt.

19 de junho de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.