Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Ana Rita Monteiro Pereira, técnica superior.

Aviso (extrato) n.º 13255/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, que na sequência do procedimento concursal publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2023, Aviso 17342/2023, foi celebrado em 17 de maio de 2024 contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Ana Rita Monteiro Pereira, para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Arquitetura), do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, o qual ficará posicionado na 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 16, a que corresponde a remuneração base de 1.385,99€.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com o determinado na alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2015, de 20 de junho, na sua atual redação, e será acompanhado pelos membros do júri do procedimento concursal.

23 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Luís Reguengo Machado.

317748757

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-05-04 - Lei 35/2015 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido