Abertura de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento (substituições) na carreira/categoria de assistente operacional (serviços gerais: ação educativa e refeitórios escolares).

Aviso (extrato) n.º 13254/2024/2



1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meu despacho, de 18 de junho de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para constituição de Reservas de Recrutamento (Substituições), para Assistente Operacional (área Serviços Gerais: ação educativa e refeitórios escolares), destinado a trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista assegurar necessidades transitórias dos serviços, ao abrigo do disposto nos artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

1.1 - Nível habilitacional exigido:

Possuir a escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento;

Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

1.2 - Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.

2 - Caracterização do posto de trabalho conforme Mapa de Pessoal de 2024:

2.1 - Postos de trabalho na categoria e carreira geral de assistente operacional (área Serviços Gerais: ação educativa e refeitórios escolares), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional, para a Unidade de Administração e Gestão Escolar (Agrupamentos de Escolas do Município de Santa Maria da Feira);

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica do Município de Santa Maria da Feira, em https://recrutamento.cm-feira.pt/processos-ativos.

4 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica do Município, https://recrutamento.cm-feira.pt/processos-ativos.

20 de junho de 2024. - A Vereadora do Pelouro de Administração, Finanças e Modernização Administrativa, Sónia Azevedo, Dr.ª

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.