Abertura de procedimento concursal, em regime de contrato de trabalho em funções ­públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional (estação de serviço/lubrificação).

Aviso (extrato) n.º 13193/2024/2



1 - Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, na sua redação atual, e de acordo com o estatuído no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 26 de fevereiro de 2024, faz público que se encontra aberto, pelo prazo de quinze dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e na plataforma de recrutamento do Município de Alenquer em https://recrutamento.cm-alenquer.pt, um procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional (Estação de Serviço/Lubrificador).

2 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenhar as operações de controlo, reposição de níveis e substituição de fluido em veículos e maquinas; proceder à limpeza e substituição de filtros e outros consumíveis na ótica da manutenção preventiva em veículos e maquinas; lavar, limpar e secar veículos e maquinas, no exterior e interior, manualmente e com recurso a equipamentos auxiliares; identificar e interpretar a documentação técnica relativa às funções a realizar e aos materiais a utilizar; utilizar as ferramentas e equipamentos afetos à atividade; gerir e controlar os bens (ferramentas, equipamentos, materiais e consumíveis) afetos à atividade; proceder à limpeza e arrumação da sua área de trabalho, respetivos equipamentos ferramentas e materiais armazenados; abastecimento de veículos e maquinas no posto de combustível interno; elaborar relatórios e registar dados relativos aos trabalhos desempenhados, nomeadamente abrindo e fechando operações em sistema informático ou em suporte papel; respeitar e aplicar as normas e os procedimentos de segurança, higiene, saúde no trabalho e proteção do ambiente; utilizar fardamento atribuído e os equipamentos de proteção individual preconizados; trabalhar em equipa, nomeadamente em intervenções conjuntas com trabalhadores com valências e perfis funcionais afins.

Executar outras tarefas desde que lhe sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas com a sua atividade, e de acordo com as necessidades da entidade empregadora pública.

3 - Nível habilitacional exigido - Escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento, ou seja, o 4.º ano para os nascidos até 31/12/1966; o 6.º ano para os nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980; o 9.º ano para os nascidos a partir de 01/01/1981; e o 12.º ano para os nascidos após 31/12/1994. Existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional de acordo com o disposto do n.º 2 do artigo 34.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

4 - A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Alenquer em https://recrutamento.cm-alenquer.pt, encontrando-se igualmente disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.

23 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

317745995

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.