Consolidação da mobilidade na categoria de Ana Paula Batista Amaro.

Aviso (extrato) n.º 13172/2024/2



Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 28 de maio de 2024, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria referente à Técnica Superior Ana Paula Batista Amaro, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando integrada entre a 6.ª e a 7.ª posição da carreira geral unicategorial de "Técnico Superior", no nível remuneratório 40 da Tabela Remuneratória Única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A referida consolidação produz efeitos a 01 de junho de 2024.

28 de maio de 2024. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.

317749372

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.