João Manuel Rocha da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 25.º n.º 1 alínea g) da Lei 75/2013, de 12 de novembro, por deliberação da Assembleia Municipal de 24 de novembro de 2014 foi aprovada a versão definitiva da Segunda Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, o qual entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Mais se torna público que o projeto de alteração ao regulamento foi objeto de apreciação pública no edifício dos Paços do Concelho, não tendo sido apresentada qualquer reclamação ou sugestão.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital que vai ser afixado nos lugares de estilo e publicado no sítio da internet www.cm-beja.pt.
12 de fevereiro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Rocha da Silva.
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