Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 26 de dezembro de 2013, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 6 de março de 2015, para o exercício de funções inerentes à carreira/categoria Técnica Superior, com a remuneração correspondente ao referido nos termos do disposto no artigo 38.º da LGTFP, conjugado com o artigo 42.º da LOE 2015, no valor de 1.201,48(euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria e ao nível remuneratório 15, da tabela remuneratória única, com a seguinte trabalhadora: Sandra Cristina Henriques da Silva Lobo.
Nos termos do ponto 23.º do citado aviso de abertura de procedimento concursal o júri do procedimento é igualmente responsável pelo período experimental:
Presidente: Carlos Miguel Costa Patrocínio, dirigente intermédio de 3.º grau da subunidade de gestão financeira, patrimonial e controlo orçamental;
Vogais efetivos: Jorge Abreu Rodrigues, advogado e consultor jurídico desta autarquia e Elisa Paula Henriques Leitão, técnica superior.
O período experimental teve início no dia 6 de março de 2015, tendo a duração de 180 dias, nos termos do artigo 49.º da LGTFP, sendo reduzido, por via de aplicação da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, aplicável nos termos e condições previstas no artigo 9.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, para a carreira/categoria técnica superior.
6 de março de 2015. - A Presidente da Câmara Municipal, Fernanda Maria Pereira Asseiceira.
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