Despacho 9/SEALOT/94, de 2 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [51], de 02.03.1994, Pág. 1960
- Data: 1994-03-02
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Sumário
DETERMINA QUE A VERBA PROVENIENTE DA RETENÇÃO 0,25% DO FUNDO DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI 75/93, DE 20 DE DEZEMBRO, DEVE SER DISTRIBUIDA PELAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL (CCR) PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE GABINETES DE APOIO TÉCNICO (GAT) EXISTENTES NA RESPECTIVA ÁREA DE ACTUAÇÃO.
Aviso
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