Despacho 12/MARN/94, de 2 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [51], de 02.03.1994, Pág. 1983
- Data: 1994-03-02
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DA MINISTRA DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, DRA. MARIA TERESA PINTO BASTO GOUVEIA, NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO, DR. ANTÓNIO CÂNDIDO LOPES MADUREIRA, PARA AUTORIZAR ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS E ANTECIPAÇÃO DE DUODECIMOS NOS ORÇAMENTOS DO GABINETE DA MINISTRA REFERIDA, BEM COMO NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS. DELEGA IGUALMENTE COMPETENCIAS PARA AUTORIZAR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.
Aviso
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