Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato a termo resolutivo certo um lugar de assistente operacional (nadador-salvador).

Aviso (extrato) n.º 13138/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato a termo resolutivo certo - Assistente operacional

Faz-se público que, para efeitos do disposto nos n.^os 2 e 3 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, com o disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, adiante designada por Portaria, e de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 09 de maio de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento comum para recrutamento de trabalhadores com vínculo ou sem vínculo de emprego público, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de um lugar de Assistente Operacional, previsto no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, conforme a seguir se discrimina:

Um lugar de Assistente Operacional (Nadador-Salvador)

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Vila Nova de Cerveira: https://www.cm-vncerveira.pt/pages/144.

22 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Pedro Teixeira Ferreira da Silva.

317744885

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.