Abertura de procedimento concursal comum para um assistente técnico para a Direção de Serviços de Ação Social e para um assistente técnico para a Divisão de Ação Social, área de subsídios.

Aviso (extrato) n.º 13067/2024/2



Procedimento concursal comum para a carreira/categoria de assistente técnico (2 lugares), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a Direção de Serviços de Ação Social (1) e para a Divisão de Ação Social (1)

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 22/05/2024, os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) vão proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia da publicação do presente aviso no Diário da República, de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública:

Ref.ª A: Carreira e categoria de assistente técnico (1 posto de trabalho) - Direção de Serviços de Ação Social;

Ref.ª B: Carreira e categoria de assistente técnico (1 posto de trabalho) - Divisão de Ação Social, área de subsídios.

Habilitações académicas: 12.º ano de escolaridade, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A caracterização dos postos de trabalho a ocupar, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado, é a seguinte:

Ref.ª A (um lugar):

Prestar apoio administrativo à unidade orgânica;

Apoiar reuniões intrainstitucionais promovidas pela unidade orgânica;

Apoiar na comunicação e divulgação das atividades desenvolvidas pela UO;

Prestar apoio logístico às atividades desenvolvidas pela UO;

Coordenar transportes necessários às deslocações de técnicos, para serviço externo em articulação com o setor do Património

Ref.ª B (um lugar):

Apoio técnico nas áreas de atuação do serviço de Ação Social, designadamente subsídios de frequência de creche, ama, educação pré-escolar e estudos;

Inserção e tratamento das candidaturas no portal e efetuar a análise das mesmas de acordo com o enquadramento legal (Portarias n.º 1486 e 1487 de 19 dezembro de 2008);

Atendimento presencial, telefónico e por correio eletrónico com vista a prestação de informação/esclarecimentos necessários e adequados ao desenvolvimento do processo de candidatura;

Executar tarefas de apoio geral relacionadas com expediente, arquivo, elaboração de ofícios e declarações e proceder ao levantamento de necessidades de material e economato e realizar os respetivos pedidos.

A publicação integral do presente aviso, será divulgada na BEP, conforme disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

24/05/2024. - O Presidente, Humberto Meirinhos.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.