Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 12987/2024/2 1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), em sessão realizada a 14/03/2024, proferida ao abrigo da competência atribuída pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para exercício de funções na Divisão de Projetos e Aquisições - área de Aquisição de Bens e Serviços, mediante vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções correspondentes à caracterização funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, constante no Anexo a que refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2024, de 20 de junho; designadamente: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços e funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. 3 - Requisitos de admissão especiais: a) Titularidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído; b) Titularidade de licenciatura ou grau académico superior no domínio dos seguintes cursos, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março, e sem possibilidade de substituição da habilitação académica por formação e/ou experiência profissional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º LTFP, na sua redação atual: Licenciatura na área de Contabilidade e Fiscalidade (CNAEF 344); Licenciatura na área de Contabilidade e Auditoria (CNAEF 344); Licenciatura na área de Direito (CNAEF 380); 4 - Publicitação do procedimento: A publicação integral do aviso de abertura de procedimento, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) após publicação do presente extrato na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da Internet do INMLCF, I. P. (www.inmlcf.mj.pt) e ficando disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP. 22 de maio de 2024. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida. 317736574

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-08-07 - Lei 35/2024 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.