Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico de Sandra Raquel da Costa Xavier Araújo, nos serviços do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Despacho (extrato) n.º 7047/2024



Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por meu despacho, de 22.05.2024, no uso de poderes subdelegados, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, a consolidação definitiva da mobilidade, na carreira/categoria de assistente técnico, no mapa de pessoal da Conservatória do Registo Civil de Vila do Conde, de Sandra Raquel da Costa Xavier Araújo, assistente técnica do mapa de pessoal da Câmara Municipal da mesma localidade, com efeitos a 01.05.2024, mantendo a mesma posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem.

22 de maio de 2024. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.

317734962

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.