Despacho (extrato) 7045/2024, de 25 de Junho
- Corpo emitente: Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 121/2024, Série II de 2024-06-25
- Data: 2024-06-25
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico de Ana Margarida Gaspar Antunes nos serviços do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Texto do documento
Despacho (extrato) n.º 7045/2024
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por meu despacho de 20.05.2024, no uso de poderes subdelegados, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal de serviços do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P./Conservatória dos Registos Civil e Predial da Batalha, de Ana Margarida Gaspar Antunes, assistente técnica do mapa de pessoal da Câmara Municipal da mesma localidade, com efeitos a contar de 01.06.2024, mantendo a mesma posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem.
20 de maio de 2024. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.
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Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por meu despacho de 20.05.2024, no uso de poderes subdelegados, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal de serviços do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P./Conservatória dos Registos Civil e Predial da Batalha, de Ana Margarida Gaspar Antunes, assistente técnica do mapa de pessoal da Câmara Municipal da mesma localidade, com efeitos a contar de 01.06.2024, mantendo a mesma posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem.
20 de maio de 2024. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5789648.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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