Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 12915/2024/2



1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico do Núcleo de Gestão Orçamental (NGO), do mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

3 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer são as inerentes à carreira/categoria de assistente técnico, constantes no anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional.

3.1 - Atividades do Assistente Técnico do NGO: Apoiar na execução de procedimentos nas áreas da Contabilidade, Orçamento, Tesouraria, Faturação; Apoiar no cumprimento das obrigações legais (reportes); Preparar pedidos de reembolso no âmbito das candidaturas aprovadas; Participar na elaboração do orçamento anual e prestação de contas.

4 - Nível habilitacional: 12.º ano de escolaridade ou equivalente, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - A publicação integral deste aviso de abertura, encontra-se na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e pode ainda ser consultada na página eletrónica da Agência, I. P., em www.adcoesao.pt.

23 de maio de 2024. - A Coordenadora do Núcleo de Gestão de Pessoas, Carla Rocha.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.