Rectifica o Decreto Lei nº 191-A/79, de 25 de Junho (revê o estatuto da aposentação dos funcionários e agentes do estado e de outras entidades públicas).

Declaração

Segundo comunicação da Secretaria de Estado da Administração Pública, o Decreto-Lei 191-A/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144 (suplemento), de 25 de Junho de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 1.º, que altera a redacção de algumas disposições do Estatuto da Aposentação, no artigo 38.º, onde se lê: «A aposentação extraordinária verifica-se, independente ...», deve ler-se: «A aposentação extraordinária verifica-se, independentemente ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Revê o estatuto da aposentação dos funcionários e agentes do estado e de outras entidades públicas, aprovado pelo Decreto Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro, introduzindo diversas alterações, nomeadamente no que se refere ao direito de inscrição e idade máxima para esse efeito, à regularização e pagamento de quotas, ao cálculo, deduções, actualização e pagamento de pensões, a contagem do tempo de serviço e as diferentes formas de aposentação: aposentação ordinária, extraordinária, voluntária e compulsiva.