HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE UM IMÓVEL TIPO V3

NIF e designação da entidade adjudicante:

503539473 - Município de Albufeira



HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE UM IMÓVEL TIPO V3



ANÚNCIO

HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE UM IMÓVEL TIPO V3



1) Nome e endereço da entidade que promove a venda - Município de Albufeira, Cerro da Alagoa, 8201-863 Albufeira (telefone 289599500).

2) Modalidade do procedimento - Hasta pública de alienação de bens imóveis, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

3) Objeto do procedimento - Venda de um prédio urbano sito no Cerro Grande, freguesia de Albufeira e Olhos de Água, denominado "Vila F, n.º 1", inscrito na respetiva matriz cadastral sob o artigo urbano número dois mil setecentos e trinta e três e descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o número dezasseis mil quinhentos e vinte e oito de vinte de maio de dois mil e onze.

a) Prédio composto por rés-do-chão, com hall de entrada, 3 quartos, 2 casas de banho e corredor e 1.º andar, com salão destinado a sala de estar e jantar, cozinha, lavabo, arrumos e terraço sobre o prédio, com área total do terreno de 267m2, área de implantação do edifício de 60m2, logradouro de 207m2 e área bruta de construção de 100m2, com valor base de licitação de EUR280.000,00 (duzentos e oitenta mil euros).

4) Consulta do processo - O processo da Hasta Pública encontra-se patente nas instalações do Município de Albufeira, na Divisão de Contratação Pública e Gestão Patrimonial, na Rua do Município, Cerro da Alagoa, 8201-863 Albufeira, onde pode ser consultado no horário de expediente todos os dias úteis por marcação telefónica prévia, assim como no sítio da internet do Município de Albufeira: https://www.cm-albufeira.pt / Município / Câmara Municipal / Concursos Públicos, na área da Divisão de Contratação Pública e Gestão Patrimonial, desde a data de publicação do respetivo anúncio até ao dia e hora do ato público da Hasta Pública.

5) Local e data da entrega e abertura das propostas - As propostas serão entregues, pessoalmente, na sala de reuniões do edifício sede do Município de Albufeira, perante um júri nomeado para o efeito no dia 5 de julho de 2024, pelas 10h30, em envelope fechado, sendo a abertura das mesmas realizadas de imediato.

6) As propostas deverão ser redigidas em língua portuguesa e elaboradas de acordo com o artigo 8.º do caderno de encargos.

7) Critérios de adjudicação - a proposta de valor mais elevado. Caso sejam apresentadas propostas de igual valor, o desempate far-se-á através de licitação verbal entre os interessados empatados, não podendo haver lanços de valor inferior a quinhentos (EUR 500,00) euros.

8) Obrigações - O comprador ficará obrigado ao cumprimento das seguintes obrigações:

a) Proceder ao pagamento de 20% do valor da arrematação no ato da adjudicação, a título de sinal e princípio de pagamento;

b) Pagar o restante valor na data da celebração da escritura, a marcar pelo Município de Albufeira, com comunicação ao adquirente mediante carta registada com aviso de receção, no prazo de noventa (90) dias, seguidos, a contar da data da realização do ato público;

c) Liquidar o imposto municipal sobre transmissões (IMT), o imposto de selo e todos os demais impostos, despesas e encargos inerentes à celebração da escritura pública, por forma a cumprir o prazo previsto na alínea anterior.

18 de junho de 2024

Presidente da Câmara Municipal de Albufeira

José Carlos Martins Rolo

317811611

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.