Despacho 15/94, de 31 de Março
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [76], de 31.03.1994, Pág. 2934
- Data: 1994-03-31
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Sumário
O DIRECTOR DISTRITAL DE FINANÇAS DO PORTO, ABILIO DE FIGUEIREDO MARQUÊS, DELEGA COMPETENCIAS, EM ALGUNS FUNCIONÁRIOS, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO N.2 DO ART.85 DO CODIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO.
Aviso
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