Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ― assistente operacional (serviços gerais).

Aviso (extrato) n.º 12641/2024/2



Procedimento concursal comum para preenchimento de sete postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional (auxiliar de serviços gerais - serviços externos) por tempo indeterminado

Luís Miguel Fialho Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso de competência própria em matéria de pessoal, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna público que por deliberação da Câmara Municipal de 8 de maio de 2024; se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de sete (7) postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional para exercício de funções de Auxiliar de Serviços Gerais - Serviços Externos.

A caracterização do posto de trabalho a ocupar é a seguinte: - Desempenhar as funções constantes do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho na redação atual, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Operacional, a afetar à Divisão de Infraestruturas Municipais e Serviços Urbanos, cabendo-lhe funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico, responsabilidade pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos, colaborar nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; Realização de outras tarefas, inerentes à sua função, solicitadas pelos superiores hierárquicos.

Nível Habilitacional: Nível Habilitacional exigido: os candidatos deverão possuir a escolaridade obrigatória, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP. Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da LTFP, não há possibilidade de substituição da habilitação literária por formação e ou experiência profissional.

O aviso de abertura deste procedimento concursal será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta n.º OE202405/0870.

22 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Fialho Duarte.

317730725

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.