Procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo para preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior (projeto Radar Social).

Aviso (extrato) n.º 12592/2024/2



Procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo para preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior (Projeto Radar Social)

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, (LTFP), na sua atual redação, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Azambuja tomada na reunião de vinte e seis de março de dois mil e vinte e quatro, se encontram abertos, pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimentos concursais comuns para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, na carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para a Divisão de Intervenção Socioeducativa (DIS), a saber:

Ref.ª A - 1 posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, área de atividade de sociologia;

Ref.ª B - 1 posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, área de atividade de economia ou gestão.

2 - Caraterização dos postos de trabalho: exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de técnico superior, nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, concretizando-se nas seguintes funções específicas:

Ref.ª A - Funções de coordenação, assegurando o bom funcionamento, execução e cumprimento das atividades definidas, garantindo a mobilização da Rede Social, em grande proximidade e articulação com as instituições que compõe a rede de parcerias locais; implementar a recolha e difusão de toda a informação necessária à boa execução do Radar Social; apresentar periodicamente os resultados das ações do Radar Social, bem como dos relatórios previstos; dinamizar os processos de negociação com os interlocutores considerados necessários à concretização dos objetivos do Radar Social; gerir os processos administrativos e financeiros de acompanhamento e de monitorização da execução das ações e apoiar a equipa técnica na execução das atividades; exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.

Ref.ª B - Atualizar os instrumentos de planeamento da Rede Social; mapear os recursos locais em estreita articulação com as cartas sociais municipais; implementar um sistema de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique as pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social; promover e georreferenciar recursos, respostas e soluções a nível local, promovendo a participação e sustentabilidade das comunidades; exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.

3 - Nível habilitacional exigido - O constante na alínea c) do n.º 1, artigo 86.º da LTFP, nomeadamente:

Ref.ª A - Licenciatura, ou grau académico superior, em sociologia.

Ref.ª B - Licenciatura, ou grau académico superior, em economia ou gestão.

4 - Na tramitação dos presentes procedimentos concursais serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

5 - Publicação Integral: a publicitação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet do Município de Azambuja, em www.cm-azambuja.pt.

6 - Quaisquer outras informações/esclarecimentos podem ser solicitadas à área de gestão de recursos humanos deste Município, durante o horário de atendimento ao público (das 14h00 às 16h30m), ou para o seguinte endereço: rhrecrutamento@cm-azambuja.pt.

31 de maio de 2024. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Margarida Serrano Gaspar Coelho.

317759279

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.