Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 12550/2024/2



1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho, de quinze de abril de dois mil e vinte e quatro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicitação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos da Defesa (DGRDN), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.

3 - Número de postos de trabalho a ocupar: o procedimento concursal visa o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

4 - Caracterização do posto de trabalho: exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, designadamente:

a) Elaboração de informações, pareceres técnicos e relatórios no âmbito do ensino e qualificação;

b) Recolha, análise e interpretação de indicadores estratégicos referentes ao ensino e qualificação no âmbito da Defesa Nacional;

c) Desenvolvimento, implementação e monitorização da política de ensino e qualificação no âmbito da Defesa Nacional;

d) Conceção, monitorização e implementação da política de ensino superior militar, com base num modelo que promova o desenvolvimento e afirmação das Ciências Militares e assegure a integração no Sistema Educativo Português, bem como da política de investigação, desenvolvimento e inovação da defesa nacional;

e) Conceção e desenvolvimento de medidas de acompanhamento ao nível do ensino militar não superior, assegurando a articulação com o Sistema Educativo Português;

f) Conceção, monitorização e implementação da política de formação e certificação, bem como a regulamentação de profissões no âmbito da defesa nacional, assegurando uma adequada harmonização e interligação com os sistemas e instituições nacionais e internacionais;

g) Desenvolvimento e implementação de programas, projetos e atividades relacionadas com as temáticas do ensino e da qualificação no âmbito da Defesa Nacional, garantindo o seu alinhamento e articulação com as políticas nacionais e internacionais;

h) Participação e colaboração com outras organizações, entidades e grupos de trabalho nacionais e internacionais relacionados com as matérias do ensino e qualificação.

5 - Nível habilitacional: De acordo com o previsto no artigo 34.º conjugado com a na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, e com o mapa de pessoal da DGRDN para 2024, os candidatos devem ser titulares da licenciatura em Ciências da Educação (142 Ciências da Educação, Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação - CNAEF, Portaria 256/2005, de 16 de março) não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Local de Trabalho: Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), sita Av. Ilha da Madeira, 1, 1400-204 Lisboa.

7 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, em https://dgrdn.gov.pt/concursos/a-decorrer/recursos-humanos.html, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

22 de maio de 2024. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.

317729608

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.