Considerando o disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual;
Considerando o disposto no artigo 5.º do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025, aprovado pela Portaria 119/2024/1, de 27 de março;
Aprovo, nos termos fixados em anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, os prazos em que devem ser praticados os atos referentes ao concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2024-2025.
12 de abril de 2024. - O Diretor-Geral do Ensino Superior, Joaquim Mourato.
ANEXO
Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público
Ano Letivo de 2024-2025
Calendário
Referência | Ação | Início | Fim |
|---|---|---|---|
1 | Submissão do pedido de admissão ao contingente prioritário para candidatos com deficiência pelos estudantes que não sejam titulares de atestado de incapacidade multiúso, que avalie incapacidade igual ou superior a 60 %. | 2 de maio | 31 de maio |
2 | Apresentação da candidatura à 1.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior - candidatos ao contingente prioritário para emigrantes, familiares que com eles residam e lusodescendentes e candidatos com pedido de substituição de provas de ingresso por exames estrangeiros. | 22 de julho | 29 de julho |
Apresentação da candidatura à 1.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior - restantes candidatos. | 22 de julho | 5 de agosto | |
3 | Disponibilização, por via eletrónica, às instituições de ensino superior, das listas de colocação na 1.ª fase do concurso nacional. | - | 24 de agosto |
4 | Divulgação dos resultados da 1.ª fase do concurso nacional. | - | 25 de agosto |
5 | Matrícula e inscrição nas instituições de ensino superior dos candidatos colocados na 1.ª fase do concurso nacional. | 26 de agosto | 29 de agosto |
6 | Apresentação das reclamações aos resultados da 1.ª fase do concurso nacional. (1) | 26 de agosto | 30 de agosto |
7 | Apresentação da candidatura à 2.ª fase do concurso nacional. | 26 de agosto | 4 de setembro |
8 | Comunicação, pelas instituições de ensino superior à Direção-Geral do Ensino Superior, da informação a que se refere o n.º 4 do artigo 44.º do regulamento do concurso nacional. | - | 30 de agosto |
9 | Divulgação das vagas a que se refere o n.º 5 do artigo 44.º do regulamento do concurso nacional. | - | 3 de setembro |
10 | Decisão sobre as reclamações referentes à 1.ª fase do concurso nacional. (1) | - | 30 de setembro |
11 | Disponibilização, por via eletrónica, às instituições de ensino superior, das listas de colocação na 2.ª fase do concurso nacional. | - | 15 de setembro |
12 | Divulgação dos resultados da 2.ª fase do concurso nacional. | - | 15 de setembro |
13 | Matrícula e inscrição nas instituições de ensino superior dos candidatos colocados na 2.ª fase do concurso nacional. | 16 de setembro | 18 de setembro |
14 | Apresentação das reclamações aos resultados da 2.ª fase do concurso nacional. (1) | 16 de setembro | 20 de setembro |
15 | Comunicação, pelas instituições de ensino superior à Direção-Geral do Ensino Superior, da informação a que se refere o n.º 3 do artigo 47.º e o n.º 5 do artigo 49.º do regulamento do concurso nacional. | - | 19 de setembro |
16 | Divulgação das vagas a que se refere o n.º 3 do artigo 49.º do regulamento do concurso nacional. | - | 23 de setembro |
17 | Apresentação da candidatura à 3.ª fase do concurso nacional. | 21 de setembro | 24 de setembro |
18 | Decisão sobre as reclamações referentes à 2.ª fase do concurso nacional. (1) | - | 18 de outubro |
19 | Disponibilização, por via eletrónica, às instituições de ensino superior, das listas de colocação na 3.ª fase do concurso nacional. | - | 30 de setembro |
20 | Divulgação dos resultados da 3.ª fase do concurso nacional. | - | 30 de setembro |
21 | Matrícula e inscrição nas instituições de ensino superior dos candidatos colocados na 3.ª fase do concurso nacional. | 30 de setembro | 2 de outubro |
22 | Apresentação das reclamações aos resultados da 3.ª fase do concurso nacional. (1) | 30 de setembro | 4 de outubro |
23 | Comunicação, pelas instituições de ensino superior à Direção-Geral do Ensino Superior, da informação sobre os candidatos colocados na 3.ª fase do concurso nacional que efetivamente se matricularam. | - | 4 de outubro |
24 | Decisão sobre as reclamações referentes à 3.ª fase do concurso nacional. (1) | - | 31 de outubro |
(1) As reclamações podem ainda ser apresentadas e decididas até ao fim dos prazos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
317722439
