Locação de veículos na modalidade de rent-a-car

Alteração do Anúncio de procedimento n.º 10303/2024, de 2024-05-23, com o ID 417719167



1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I.P.

NIPC: 517713233

Endereço: Rua Rainha D.ª Estefânia, 251

Código postal: 4150-304

Localidade: Porto

País: Portugal

NUT III: PT11A

Distrito: Porto

Concelho: Porto

Freguesia: União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos

Telefone: 226086300

Fax: 226061480

Endereço da Entidade (URL): http://www.ccdr-n.pt

Endereço Eletrónico: contratacao.publica@ccdr-n.pt

eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 13-06-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 266.400,00 EUR

Procedimento com lotes? Sim

Nº Máx. de Lotes Autorizado: 4

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 4



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: CPI.PA.2024.36.104

Descrição: Locação de veículos na modalidade de rent-a-car

Opções: Não

Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60171000

Preço base s/IVA: 266.400,00 EUR

Lotes:

Nº: LOT-0001

Descrição do Lote: Aluguer de 10 veículos da tipologia "Inferior - Elétrico" - Porto

Preço base s/IVA: 88.800,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60171000

Nº: LOT-0002

Descrição do Lote: Aluguer de 10 veículos da tipologia "Inferior - Elétrico" - Braga

Preço base s/IVA: 88.800,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60171000

Nº: LOT-0003

Descrição do Lote: Aluguer de 5 veículos da tipologia "Inferior - Elétrico" - Mirandela

Preço base s/IVA: 44.400,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60171000

Nº: LOT-0004

Descrição do Lote: Aluguer de 5 veículos da tipologia "Inferior - Elétrico" - Vila Real

Preço base s/IVA: 44.400,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60171000



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE)

Identificador do Lote: LOT-0001

País: Portugal

NUT III: PT11A

Localidade: Porto

Distrito: Porto

Concelho: Todos

Freguesia: Todas

Identificador do Lote: LOT-0002

País: Portugal

NUT III: PT112

Localidade: Braga

Distrito: Braga

Concelho: Todos

Freguesia: Todas

Identificador do Lote: LOT-0003

País: Portugal

NUT III: PT11E

Localidade: Mirandela

Distrito: Braganca

Concelho: Mirandela

Freguesia: Todas

Identificador do Lote: LOT-0004

País: Portugal

NUT III: PT11D

Localidade: Vila Real

Distrito: Vila Real

Concelho: Todos

Freguesia: Todas



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004

Prazo de execução do contrato: 12 meses

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004

Têm fundos EU? Sim



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Certificado

Descrição: Comprovativo da permissão administrativa para o exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, emitida pelo IMT, I.P., no âmbito do Decreto-Lei 181/2012, de 6 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 207/2015, de 24 de setembro, e pelo Decreto-Lei 47/2018, 20 de junho.



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 25-06-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Não



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NzY4NTkw



20 - OUTROS REQUISITOS

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Redução dos impactos ambientais

Descrição do Processo de Adjudicação Estratégico: Especificações técnicas limitam a adjudicação a veículos elétricos

Critérios de contratos Públicos Ecológicos: Critérios de contratação pública ecológica nacional

Categorias da estratégia nacional: Transporte rodoviário

Diretiva Veículos Não Poluentes: Sim

Informação DVNP: Tipo de Contrato DVNP: Compra, locação financeira ou aluguer de veículos

Veículos DVNP: Categoria do veículo: Veículo ligeiro (M1, M2, N1);



Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Presidente da CCDR-NORTE, I.P.

Endereço: Rua Rainha D.ª Estefânia, 251

Código postal: 4150-304

Localidade: Porto

Telefone: 226086300

Fax: 226061480

Endereço eletrónico: contratacao.publica@ccdr-n.pt

Prazo de interposição do recurso: 10 dias



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: António M. Cunha

Cargo: Presidente da CCDR-NORTE, I.P.



29 - ALTERAÇÃO

Motivo da Alteração: Informações atualizadas

Identificador da Versão do Anúncio a Alterar: a3a0d6ad-4e73-4ded-a33e-93c0b1fd5828-01

Identificador das Secções Alteradas do Anúncio Anterior: Condições de Apresentação

Descrição das Alterações: Prazo para apresentação de propostas prorrogado até 25/06/2024 e abertura de propostas a 26/06/2024.

Alteração dos Documentos do Concurso: Não

417798207

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-06 - Decreto-Lei 181/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car.

• 2015-09-24 - Decreto-Lei 207/2015 - Ministério da Economia

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor

• 2018-06-20 - Decreto-Lei 47/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor