Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior na área de segurança e saúde no trabalho.

Aviso 12460/2024/2 1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 20 de maio de 2024, estará aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado. 2 - O recrutamento, sem restrições, permite que concorram candidatos detentores de relação jurídica de emprego público e candidatos sem relação jurídica de emprego público, habilitados com licenciatura nas seguintes áreas académicas: Ciências Sociais ou Engenharias (aprovadas ao abrigo da CNAEF, áreas 31, 34 e 52). 3 - Caraterização do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, a que corresponde o grau de complexidade 3, designadamente as constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do Artigo 88.º da LTFP, e especificamente as que a seguir se elencam: Conceber, planear, coordenar, implementar e controlar as atividades de prevenção e de proteção da segurança e saúde no local de trabalho, no âmbito do Sistema de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho; Determinar e avaliar os riscos e oportunidades para a SST; Investigar e analisar as causas de acidentes de trabalho; Participar em auditorias internas e externas de SST; Desenvolver ações de formação e de informação no âmbito da SST; Elaborar e difundir informação técnica sobre prevenção e segurança no local trabalho; Emitir pareceres técnicos e recomendações sobre matérias específicas da prevenção e segurança no trabalho; Disponibilidade para participar em reuniões e conferências; Outras atividades relacionadas com as atividades definidas no perfil profissional, conforme determinado pelo dirigente. 4 - Requisitos preferenciais: 2 anos de experiência comprovada em atividades e/ou tarefas semelhantes. 5 - A publicação integral do presente procedimento concursal será disponibilizada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica dos SMAS de Almada (https://www.smasalmada.pt/web/guest/recrutamento). 5 de junho de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, José Pedro Ribeiro. 317773842

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.