Alteração ao Regulamento de Organização e Funcionamento da Direção-Geral do Tribunal de Contas-Sede, aprovado pelo Despacho do Conselheiro Presidente n.º 45/2021-GP, de 29 de julho.

Despacho 6742/2024



Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei 440/99, de 2 de novembro, aprovo, sob proposta do Diretor-Geral, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho procede à alteração do Regulamento de Organização e Funcionamento da Direção-Geral do Tribunal de Contas-Sede, aprovado pelo Despacho do Presidente n.º 45/2021-GP, de 29 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 153, de 9 de agosto de 2021, e alterado pelos Despachos n.^os 18/2023-GP, de 7 de março e 53/2023-GP, de 23 de novembro, publicados na 2.ª série do Diário de República, respetivamente, n.º 60, de 24 de março, e n.º 239, de 13 de dezembro de 2023.

Artigo 2.º

Alteração

O artigo 10.º do Regulamento de Organização e Funcionamento da Direção-Geral do Tribunal de Contas-Sede, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 10.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) Colaborar com a Comissão de Acompanhamento do Sistema de Informação e Tecnologias, satisfazendo as informações e diligências solicitadas;

j) [...]

k) [...]

l) [...]

2 - O DSTI compreende uma Divisão de Sistemas Web (DSW) à qual incumbe, designadamente:

a) Colaborar, ao nível dos sistemas e da gestão de conteúdos web, na política estratégica das tecnologias de informação e de comunicação do Tribunal;

b) Executar, ao nível web, as políticas do Tribunal no domínio das tecnologias de informação e de comunicação;

c) Conceber e assegurar o desenvolvimento, manutenção, evolução e gestão do ciclo de vida, ao nível tecnológico, dos sistemas web do Tribunal;

d) Assegurar a administração e gestão dos sistemas web do Tribunal;

e) Prestar suporte técnico aplicacional de segunda linha aos utilizadores, no âmbito de sistemas aplicacionais web;

f) Propor, em articulação com outras áreas técnicas do DSTI, e no âmbito das suas competências, políticas de segurança do Tribunal para a área da cibersegurança e acompanhar a respetiva execução.

3 - O DSTI funciona em estreita articulação com o Centro de Inovação, Tecnologia e Metodologias."

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.

20-05-2024. - O Presidente, José F. F. Tavares.

317720746

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-02 - Decreto-Lei 440/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas.