Abertura de procedimento concursal para assistente operacional, na área de cantoneiro de limpeza, a termo resolutivo incerto.

Aviso (extrato) n.º 12378/2024/2



Procedimento concursal comum com vista à ocupação dos postos de trabalho previstos e vagos no mapa de pessoal, para a carreira e categoria de assistente operacional, na área de cantoneiro de limpeza - Relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e na sequência da deliberação da Assembleia de Freguesia de Vila Verde e Barbudo de 19 de dezembro de 2023 que aprovou o Mapa de Pessoal desta Junta de Freguesia e da deliberação da Junta de Freguesia de Vila Verde e Barbudo de 5 de dezembro de 2023, torna-se público, que se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal comum com vista à ocupação dos postos de trabalho previstos e vagos no mapa de pessoal para a carreira e categoria de Assistente Operacional na área de cantoneiro de limpeza, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por a termo resolutivo incerto.

1 - Caracterização do posto de trabalho: 2 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - na área de cantoneiro de limpeza, para proceder à limpeza e conservação de vias municipais - corte e controlo de vegetação herbácea, arbustiva e arbórea de taludes e bermas de vias municipais, limpeza de valetas, desobstrução de aquedutos, sarjetas e de travessias em continuidade de valetas, proceder à carga dos entulhos para posterior transporte e vazadouro; proceder à recolha de RSU em situações de exceção e/ou emergência em que esteja em causa a salubridade ou saúde pública, utilizando para tal os meios necessários, nomeadamente a viatura de recolha de RSU que se encontra adstrita, quando tal for solicitado pelo executivo; proceder à recolha e transporte a vazadouro dos entulhos resultantes da limpeza e conservação das vias municipais e efetuar a manutenção dos respetivos equipamentos; assegurar a limpeza e desinfeção das papeleiras e mobiliário urbano; assegurar a limpeza de sarjetas e outros órgãos de captação de águas pluviais; realização de trabalhos de limpeza de espaços públicos, nomeadamente espaços verdes, passeios e sarjetas, resultantes de operações de construção de loteamentos ou outros equipamentos públicos.

2 - Entidade que realiza o procedimento: Junta de Freguesia de Vila Verde e Barbudo; morada: Rua Dr. Domingos Oliveira Lopes - Apartado 44, 4731-909 Vila Verde; contacto: 253 311 583.

3 - Requisitos Obrigatórios de Admissão: os candidatos deverão cumprir, rigorosamente e cumulativamente, os requisitos gerais e específicos até à data limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão.

3.1 - Requisitos gerais - previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a saber:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

3.2 - Requisitos específicos: escolaridade mínima obrigatória em função da idade do candidato, capacidade física para manobrar as máquinas disponibilizadas e deve estar habilitado para condução de viaturas ligeiras - categoria B.

Não é admitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

4 - Posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição remuneratória, 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de € 821,83 (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos).

5 - Prazo para apresentação da candidatura: 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

6 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuado na Bolsa de Emprego Público acessível em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Vila Verde e Barbudo, em https://www.freguesiavilaverdeebarbudo.pt/.

14 de maio de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Vila Verde e Barbudo, José Luís Soares de Faria.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.