Delimitação das áreas de reabilitação urbana de 25 aglomerados urbanos do concelho de Valpaços.

Aviso 12358/2024/2



Delimitação das áreas de reabilitação urbana de vinte e cinco aglomerados urbanos do concelho de Valpaços

António Joaquim de Medeiros, Presidente da Câmara Municipal de Valpaços, torna público, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária de 18 de abril de 2024, a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada em 29 de abril de 2024, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do referido diploma legal, por unanimidade, aprovar a delimitação de 25 Áreas de Reabilitação Urbana no Concelho de Valpaços constituídas, respetivamente, pela ARU da Cidade de Valpaços; ARU Vila de Carrazedo de Montenegro, ARU de Vila de Vilarandelo; ARU de Água Revés (Sede de Freguesia de Água Revés e Crasto); ARU de Argeriz; ARU de Bouçoais; ARU de Canaveses; ARU de Ervões; ARU de Fornos do Pinhal; ARU de Friões; ARU de Lebução (Sede de Freguesia de Lebução, Fiães e Nozelos); ARU de Padrela (Sede de Freguesia de Padrela e Tazém); ARU de Possacos; ARU de Rio Torto; ARU de Santa Maria de Émeres; ARU de Santa Valha; ARU de Santiago da Ribeira de Alhariz; ARU de São João da Corveira; ARU de São Pedro de Veiga de Lila; ARU de Serapicos; ARU de Sonim (Sede de Freguesia de Sonim e Barreiros); ARU de Tinhela (Sede de Freguesia de Tinhela e Alvarelhos); ARU de Vales; ARU de Vassal e ARU de Veiga de Lila.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei, os elementos que integram a deliberação da delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana poderão ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal de Valpaços em www.valpacos.pt ou no Departamento de Urbanismo e Ambiente desta autarquia, nos dias úteis e no horário de funcionamento dos serviços.

20 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, António Joaquim de Medeiros.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.