Portaria 171/94
de 25 de Março
Considerando a necessidade de se introduzirem diversas alterações ao disposto na Portaria 353/89, de 18 de Maio, decorrentes nomeadamente do estabelecido no Decreto-Lei 189/93, de 24 de Maio, que aprovou a orgânica da Direcção-Geral do Ambiente;

Manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos do n.º 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei 189/93, de 24 de Maio, o seguinte:

1.º O coordenador do Gabinete de Inspecção e Auditoria do Ambiente (GIAA) e os inspectores da Direcção-Geral do Ambiente são identificados e credenciados por meio de cartão especial de identidade, de modelo anexo ao presente diploma.

2.º É revogada a Portaria 353/89, de 18 de Maio.
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
Assinada em 16 de Fevereiro de 1994.
A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

(ver documento original)