Subdelegação de competências do diretor do Departamento de Acesso Omnicanal (OMNI) em vários trabalhadores da Agência para a Integração Migrações e Asilo, I. P.

Despacho 6610/2024



1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo das delegações e subdelegações de competências conferidas pela Deliberação do Conselho Diretivo da AIMA, I. P. na sua reunião de 12 de abril de 2024, sem prejuízo do direito de avocação ou de direção, delego e subdelego nos seguintes trabalhadores:

Rute Filipa Batista Carvalho - Técnica Superior - OMNI - Loja Setúbal

Paula Alexandra Franco Castro Pires - Assistente Técnica - OMNI - Loja Setúbal

Ana Maria Pereira Lopes Barros - Assistente Técnica - OMNI - Loja Viana do Castelo

Ana Paula Oliveira Paixão - Assistente Técnica - DJUR - Porto

Maria Manuela Sousa Rodrigues Pereira Soares - Assistente Técnica - UAGAR - Porto

Maria José Rocha Carvalho Martins - Técnica Superior - UAGAR - Norte

Maria Margarida Gonçalves Januário Pires - Técnica Superior - DPAQ - Porto

Carlos Manuel Cecília Firmino - Técnico Superior - UAARPEO - Santarém

Salvador António Santos Amado - Assistente Técnico - UARF - Coimbra

Rui Miguel Rego Medeiros - Assistente Técnico - CJM - Açores

Raquel Natália Palmeira Sousa - Assistente Técnica - OMNI - Loja Braga

Rute Filipa Batista Carvalho - Técnica Superior - OMNI - Loja Setúbal

Paula Alexandra Soares Gonçalves - Assistente Técnica - OMNI - Loja Braga

João Vítor Alves Rodrigues - Assistente Técnico - OMNI - Loja Vila Real

Anabela Queirós Costa Santos Lisboa Vaz Carvalho - Assistente Técnica - OMNI - Loja Vila Real

Susana Maria Ferreira de Abreu - Técnica Superior - OMNI - Loja Leiria

Susana Cristina Branco Peneda - Técnica Superior - OMNI - Porto

Fernanda Maria Oliveira Alves - Assistente Técnica - OMNI - Espinho

Maria Manuela Inês Nabais Niza Ribeiro - Técnica Superior - OMNI - Porto

Ana Cristina Magalhães Lopes - Assistente Técnica - OMNI Açores

Sónia Alexandra Pereira Santos - Assistente Técnica - OMNI - Porto

Graciete Sona Mane Semedo - Assistente Técnica - OMNI - Lisboa I

Rosa Maria Fernandes Rodrigues - Técnica Superior - OMNI - Lisboa I

António Manuel D’Almeida Pereira - Técnico Superior - OMNI - Açores

Telma Maria Fernandes Oliveira - Técnica Superior - OMNI - Loja Santarém

Maria Cândida Esteves Amaral - Assistente Técnica - Omni - Loja Santarém

Daniel Alexandre Nunes Duarte - Assistente Técnico - OMNI - Loja Santarém

Paula Cristina Pereira Silva Basílio Rebelo - Técnica Superior - OMNI - Alverca

Elisabete Maria Lima Mália - Técnico Superior - OMNI - Alverca

Catarina Nise Martins Ramos - Assistente Técnico - OMNI - Funchal

Carlos Orlando Sousa Nóbrega - Assistente Técnico - UARI - Madeira

Sandra Manuela Abreu Bértolo - Técnica Superior - OMNI - Cascais

Cristina Maria Pereira Gonçalves - Assistente Técnico - OMNI - Cascais

Paula Isabel Rebelo Correia - Assistente Técnico - OMNI - Cascais

Ana Catarina Santos Fernandes Sardinha Martins - Assistente Técnica - OMNI - Cascais

Edite Lameiras Ribeirinho - Técnica Superior - OMNI - Braga

Ariana Filipa Cruz Fernandes Mina - Técnica Superior - OMNI - Viana do Castelo

Carla Manuela Amaro Santos - Técnica Superior - OMNI - Coimbra

Pedro Nuno Cerqueira Barbosa - Assistente Técnico - OMNI - Braga

Paulo António Jacinto Moreira - Assistente Técnico - OMNI - Leiria

José João Trindade Bento - Técnico Superior - OMNI - Figueira da Foz

João José Lopes - Técnico Superior - OMNI - Évora

Marco Paulo Barbosa Neves Batista - Assistente Técnico - OMNI - Viana do Castelo

Catarina Bastos Neves Santos - Técnica Superior - UAGAR - Braga

Zulmira Graça Lopes Clemente Carvalho - Técnico Superior - OMNI - Viseu

Ermelinda Moreira Oliveira Cabral - Técnica de Sistemas e Tecnologias de Informação - OMNI - Vila Real os poderes necessários para a prática dos atos e a gestão das seguintes matérias:

a) Assegurar o cumprimento das atribuições de natureza administrativa previstas na lei sobre a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual), designadamente:

(i) A tramitação e decisão administrativa nos procedimentos de prorrogação de permanência, de concessão e de renovação de autorizações de residência, incluindo o reagrupamento familiar, a autorização de residência CPLP e o estatuto de residente de longa duração;

(ii) A concessão em território nacional de documentos de viagem para cidadãos estrangeiros, e, bem assim, visar os documentos de viagem emitidos em território nacional pelas missões diplomáticas, postos ou secções consulares dos cidadãos estrangeiros não residentes e autenticar listas de estudantes residentes no país para saída de território nacional em viagem escolar;

b) Assegurar o cumprimento das atribuições previstas na lei sobre o direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos seus familiares em território nacional (Lei 37/2006, de 9 de agosto, na sua redação atual), designadamente, a instauração, tramitação e decisão administrativa atinentes à emissão de certificado de residência permanente dos cidadãos da União Europeia e à concessão de cartão de residência de familiar do cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, incluindo cartão de residência permanente;

c) Assegurar o cumprimento das atribuições previstas no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente, a tramitação e decisão nos procedimentos de concessão de títulos de residência;

d) A aplicação das coimas e sanções acessórias no âmbito dos processos de contraordenações.

2 - A presente deliberação tem eficácia retroativa, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do CPA, quanto aos atos praticados pelos funcionários, no âmbito dos poderes delegados e subdelegados, de acordo com o referido nas alíneas a) a d) do n.º 1.

3 - Todos os atos praticados pelos referidos funcionários, desde o dia 15 de janeiro de 2024, não abrangidos pelo número anterior, consideram-se ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA.

23 de maio de 2024. - O Diretor de Departamento de Acesso OMNI Canal, Artur Jorge Rodrigues de Amorim Girão.

317734881

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-08-09 - Lei 37/2006 - Assembleia da República

  Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.

• 2007-07-04 - Lei 23/2007 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.