Abertura de procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um/a técnico/a superior.

Aviso (extrato) n.º 12291/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um/a técnico/a superior

1 - Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e com a alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e no uso da competência que me foi subdelegada em matéria de gestão de recursos humanos, por despacho da Presidente da Câmara Municipal, de 22.10.2021, torna-se público que, na sequência da proposta n.º 25500/2022, datada de 23.08.2022, aprovada em reunião de Câmara Municipal, de 05.09.2022, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Vila Verde para 2024.

2 - Caracterização do posto de trabalho: 1 posto de trabalho na carreira/categoria Técnico/a Superior (M/F), área funcional de sociologia e outros estudos ou arquitetura e urbanismo, para exercer funções na Divisão de Ordenamento do Território, nomeadamente: Elaborar pareceres sobre processos solicitados por outras unidades orgânicas, bem como sobre outros documentos e dossiês que lhe sejam enviados pelo executivo municipal; Coadjuvar no acompanhamento da elaboração de planos e estudos desenvolvidos por outras entidades externas ao Município de Vila Verde; Monitorizar os Planos Municipais de Ordenamento do Território; Recolher, tratar e representar gráfica e cartograficamente informação sistemática de base territorial; Modelar os fluxos de informação cuja integração no SIG seja considerada útil pelas restantes unidades/serviços bem como propor modelos de acesso à informação de acordo com perfis, necessidades e níveis de segurança; Desenvolver, em colaboração com outras unidades/serviços do Município de Vila Verde, a estrutura das plataformas a usar, desenho das bases de dados próprias do SIG, bem como dos processos de extração, transformação e carregamento de informação alfanumérica para integração com informação georreferenciada; Prestar atendimento técnico a munícipes e/ou entidades que procuram o Município de Vila Verde, na área do Planeamento e Ordenamento do Território; Elaborar pareceres tendentes à emissão de certidões solicitadas por munícipes, na área do Planeamento e Ordenamento do Território e Informar processos/pedidos de toponímia e enviar regularmente às entidades competentes neste domínio, em formato digital ou papel, os elementos definidores das toponímias aprovadas das freguesias.

3 - Habilitação literária exigida: Licenciatura na Área de estudo: 31 - Ciências Sociais e do Comportamento: 312 - Sociologia e outros estudos (Geografia Humana e Geografia Social) ou 581 - Arquitetura e Urbanismo (Arquitetura; Ordenamento do Território; Ordenamento Paisagístico; Ordenamento Urbano; Planeamento Urbano e Urbanismo e Planeamento) ambas da CNAEF - Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 março.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em https://www.bep.gov.pt e, por extrato disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP, na página eletrónica do Município de Vila Verde em http://www.cm-vilaverde.pt/

13 de maio de 2024. - A Vereadora do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, Eng.ª Michele Alves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.