Cessação de funções de adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência de Miriana Francisco Alves.

Aviso 12290/2024/2



Cessação de funções de Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência, de Miriana Francisco Alves

Torna-se público, que por meu despacho de 08 de maio de 2024, exonerei ao abrigo do n.º 4, do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, com efeitos a 07 de maio de 2024, a Dr.ª Miriana Francisco Alves, das funções de Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência, que vinha exercendo desde 01 de novembro de 2021, em virtude de a mesma ter sido por mim designada para exercer as funções de Vereadora a Tempo Inteiro e Vice-Presidente da Câmara Municipal, em substituição do titular do cargo por suspensão de funções por motivo de doença.

20 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques.

317720332

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.