Anúncio 127/2024
Patrícia Gregória Martins Santana, Chefe da Divisão de Gestão Urbana da Câmara Municipal de Portimão, no uso da competência subdelegada pelo despacho exarado no documento interno, com o NIPG n.º 33316/23, de 21/08/2023, vem, pelo presente anúncio, notificar os titulares dos lotes da operação de loteamento no Cabeço do Mocho, Portimão, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, para se pronunciarem, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, relativamente ao procedimento de alteração da licença da operação de loteamento localizada no Cabeço do Mocho - Portimão, titulada pelo alvará de loteamento n.º 01/2019, freguesia e concelho de Portimão, requerida por COTA - Companhia Turística do Algarve, S. A.
A alteração da licença de operação de loteamento consiste na alteração dos polígonos de implantação e das áreas de implantação dos lotes 1 a 76 e na correção geral das cotas máximas de edificado.
O referido processo pode ser consultado no prazo acima mencionado, na secretaria do Departamento de Gestão Urbanística e Mobilidade, sito no Parque das Feiras e Exposições, Caldeira do Moinho - Portimão, de 2.ª feira a 6.ª feira das 9.00h às 13.00h e das 14.00h às 16.00h.
Mais se informa que a falta de oposição escrita à alteração da licença para operação de loteamento, no prazo de 10 dias, legitima a consequente tramitação do procedimento.
De acordo com a alínea e), do n.º 1, do artigo 112.º e artigo 122.º, do Código do Procedimento Administrativo, passou-se o presente anúncio, que será publicitado nos termos previstos na Lei.
10 de maio de 2024. - A Chefe da Divisão de Gestão Urbana, Patrícia Santana.
317687545
Anúncio 127/2024, de 12 de Junho
- Corpo emitente: Município de Portimão
- Fonte: Diário da República n.º 112/2024, Série II de 2024-06-12
- Data: 2024-06-12
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Notificação dos titulares dos lotes da operação de loteamento no Cabeço do Mocho, Portimão.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5775295.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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