Afetação ao domínio público das parcelas de terreno com as áreas de 595,67 m2 e 2075,72 m2, freguesia de Fajã de Cima, concelho de Ponta Delgada.

Edital 783/2024



Afetação ao domínio público das parcelas de terreno com as áreas de 595,67 m2 e 2075,72 m2 - Freguesia de Fajã de Cima - Concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 30 de abril de 2024, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 20 de março de 2024, deliberou afetar ao domínio público as parcelas de terreno com as áreas de 595,67m2 e 2075,72m2, sitas nos Valagões, da freguesia de Fajã de Cima, do concelho de Ponta Delgada.

A parcela de terreno com a área de 595,67m2 é a desanexar do prédio rústico, composto por 25.960,00m2, sito nos Valagões, da freguesia de Fajã de Cima, do concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 8, secção 003, da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 598/Fajã de Cima, com registo de aquisição pela Apresentação 7987 de 2021/01/22, a favor de Alta - Armazenagem, Logística e Transporte Alimentar, Sociedade Unipessoal, L.^da Pelo Departamento de Obras, Mobilidade e Equipamentos Municipais foi atribuído o valor de 3.574,02€ (três mil, quinhentos e setenta e quatro euros e dois cêntimos).

A parcela de terreno com a área de 2075,72m2 é a desanexar do prédio rústico, composto por 29.420,00m2, sito nos Valagões, da freguesia de Fajã de Cima, do concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 10, secção 003, da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 471, com registo de aquisição pela Apresentação 4321 de 2018/07/06, a favor de Motamix, Sociedade Unipessoal, L.^da e com registo de uma hipoteca voluntária registada pela Apresentação 4322 de 2018/07/06 a favor de Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo e com um processo de Cadastro pendente n.º 67/2023. Pelo Departamento de Obras, Mobilidade e Equipamentos Municipais foi atribuído o valor de 12.454,32 euros (doze mil, quatrocentos e cinquenta e quatro euros e trinta e dois cêntimos).

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

14 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.