Abertura de procedimento concursal para contratação de um técnico superior na área de arquivo.

Aviso (extrato) n.º 12181/2024/2



Procedimento concursal comum para a contratação, por tempo indeterminado, de um Técnico Superior, na área de Arquivo

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 17 de abril de 2024, após aprovação da proposta de recrutamento em reunião da Câmara Municipal, realizada em 28 de março de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador, a contratar no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Arquivo, para o Arquivo Municipal, integrado no Setor de Cultura e Património, da Divisão de Cultura e Desenvolvimento Social, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Grândola para o ano de 2024.

2 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho das funções constantes no anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Técnico Superior, bem como das funções seguintes: Acompanhar e colaborar na implementação do projeto para a modernização administrativa e transformação digital do município; Colaborar e apoiar os serviços municipais na aplicação do sistema de gestão documental do município; Elaborar e implementar planos de segurança e de conservação física e digital da documentação; Organizar, gerir e conservar a documentação, garantindo a sua originalidade e zelando pela sua fiabilidade e integridade; Avaliar e selecionar a documentação, de acordo com a lei e os prazos em vigor, e superintender os processos de transferência; Dirigir os processos de eliminação da documentação destituída de valor arquivístico, segundo a lei em vigor; Elaborar instrumentos de descrição documental, tais como roteiros, guias, inventários, catálogos, registos e índices, de acordo com as normas de descrição documental, nacionais e internacionais; Assegurar o serviço de consulta pública de documentos, prestando apoio aos utilizadores e orientando-os na pesquisa documental; Promover, em parceria com outras entidades, a incorporação, a obtenção de custódia ou o depósito, o tratamento arquivístico e a divulgação de documentação de interesse histórico e cultural, através de compra, dação, depósito, doação, incorporação, legado, permuta ou reintegração; Identificar e providenciar o restauro das espécies deterioradas ou em vias de deterioração; Garantir o serviço de reprodução da documentação, através das tecnologias mais adequadas, com vista à preservação e salvaguarda dos originais; Disponibilizar orientações técnicas, no que respeita ao tratamento arquivístico da documentação produzida e recebida pelas autarquias do concelho e por outras entidades públicas ou privadas e a individuais.

3 - Local de trabalho: Arquivo Municipal.

4 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica por referência à Classificação Nacional nas Áreas de Educação e Formação (CNAEF): Licenciatura em Ciências da Comunicação com especialização em arquivo ou equivalente; ou Licenciatura em qualquer área complementada por curso de especialização na área de arquivo; ou Licenciatura em qualquer área complementada com pós-graduação ou parte curricular de Mestrado e/ou Doutoramento na área das Ciências da Documentação com especialização em arquivo ou equivalente, código 999 - Desconhecido ou não especificado, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - A publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Grândola em https://recrutamento.cm-grandola.pt.

10 de maio de 2024. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Fernando Sardinha.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.