Delimitação da área de reabilitação urbana de Corvos à Nogueira.

Aviso 12117/2024/2



Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Corvos à Nogueira

Fernando de Carvalho Ruas, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, faz público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Viseu, em sessão ordinária de 22 de abril de 2024, deliberou, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de Outubro, na sua atual redação, Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa ao Projeto de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Corvos à Nogueira - Freguesia de Santos Evos, conforme planta infra.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana poderão ser consultados nas instalações da Viseu Novo SRU, Sociedade de Reabilitação Urbana, SA, em www.cm-viseu.pt e em www.viseunovo.pt.

13 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando de Carvalho Ruas.



Assembleia Municipal de Viseu

Deliberação

Cópia de parte da ata da sessão ordinária da Assembleia Municipal de Viseu realizada no dia vinte e dois de abril do ano de dois mil e vinte e quatro

Assunto: Delimitação da ARU - Corvos à Nogueira - Freguesia de Santos Evos

A Assembleia Municipal de Viseu reunida em Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e dois de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, procedeu à APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE Delimitação da ARU - Corvos à Nogueira - Freguesia de Santos Evos, nos termos e para os efeitos do disposto n.º 1 e 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação.

Após apreciação da proposta, agendada como ponto n.º 11 da Ordem de Trabalhos, foi colocada à votação, obtendo-se o resultado de 47 voto(s) a favor, 0 voto(s) contra e 0 abstenção(ões), deliberando assim aprovar por unanimidade a proposta.

Esta deliberação, para efeitos de execução imediata, foi aprovada em minuta, conforme o preceituado nos n.^os 3 e 4 do artigo 57.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, consubstanciado pelo disposto no artigo 57.º do Regimento em vigor desta Assembleia Municipal.

Viseu, 22 de abril de 2024. - A Primeira-Secretária, Cristina Paula Cunha Pereira Gomes - A Segunda-Secretária, Isabel Cristina Bento Fernandes - O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, José Manuel Henriques Mota de Faria.

317705201

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.