Consulta pública do Plano Municipal de Ação Climática do Município de Valpaços.

Aviso 12106/2024/2



Consulta pública do Plano Municipal de Ação Climática do Município de Valpaços

António Joaquim de Medeiros, Presidente da Câmara Municipal de Valpaços torna público, para os efeitos do previsto no artigo 9.º da Lei 98/2021, 31 de dezembro (Lei de Bases do Clima), e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de Valpaços na sua reunião ordinária realizada no dia 02 de maio de 2024, deliberou, por unanimidade, submeter a consulta pública a proposta do Plano Municipal de Ação Climática do Município de Valpaços, durante 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.

Nestes termos, avisam-se todos os interessados que se encontra em consulta pública pelo prazo de trinta dias consecutivos, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, o Plano Municipal de Ação Climática do Município de Valpaços, disponível no sítio da Internet do Município (www.valpacos.pt), e no Serviço de Atendimento ao Público, no horário de expediente.

Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, até ao termo do período referido, mediante requerimento, devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Valpaços, por via postal para o endereço, Praça do Município, 5430-482 Valpaços, por entrega presencial nas instalações da Câmara Municipal de Valpaços, ou através do endereço de correio eletrónico município@valpacos.pt.

Para constar e para os devidos e legais efeitos se publica o presente Edital e outros de igual teor que serão afixados nos lugares de uso e costume, bem como feita a sua publicação no Diário da República.

16 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, António Joaquim de Medeiros.

317706863

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-12-31 - Lei 98/2021 - Assembleia da República

  Lei de Bases do Clima