Abertura de procedimento concursal para assistente operacional na área de ação educativa a termo resolutivo incerto.

Aviso (extrato) n.º 12024/2024/2



Procedimento concursal comum com vista à ocupação dos postos de trabalho previstos e vagos no mapa de pessoal, para a carreira e categoria de assistente operacional, na área de ação educativa - Relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e na sequência da deliberação da Assembleia de Freguesia de Vila Verde e Barbudo de 19 de dezembro de 2023 que aprovou o Mapa de Pessoal desta Junta de Freguesia e da deliberação da Junta de Freguesia de Vila Verde e Barbudo de 5 de dezembro de 2023, torna-se público, que se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal comum com vista à ocupação dos postos de trabalho previstos e vagos no mapa de pessoal para a carreira e categoria de Assistente Operacional na área de ação educativa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por a termo resolutivo incerto.

1 - Caracterização dos postos de trabalho: 3 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - na área de ação educativa, no Centro Escolar de Vila Verde, para exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores da escola e controlar as entradas e saídas da escola; providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo; exercer atividades de apoio aos serviços de ação social escolar; participar com os docentes no acompanhamento das crianças com vista a assegurar um bom ambiente educativo; cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças na escola; Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança à unidade de prestação de cuidados de saúde; efetuar, no interior e exterior, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços.

2 - Entidade que realiza o procedimento: Junta de Freguesia de Vila Verde e Barbudo; morada: Rua Dr. Domingos Oliveira Lopes - Apartado 44, 4731 - 909 Vila Verde; contacto: 253 311 583.

3 - Requisitos Obrigatórios de Admissão: os candidatos deverão cumprir, rigorosamente e cumulativamente, os requisitos gerais e específicos até à data limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão.

3.1 - Requisitos gerais - previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a saber:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Não podem ser admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a atividade caracterizadora dos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento e que, não se encontrando em mobilidade interna, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.

3.2 - Requisitos específicos: escolaridade mínima obrigatória em função da idade do candidato.

Não é admitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

4 - Posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição remuneratória, 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de € 821,83 (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos).

5 - Prazo para apresentação da candidatura: 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

6 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuado na Bolsa de Emprego Público acessível em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Vila Verde e Barbudo, em https://www.freguesiavilaverdeebarbudo.pt/

14 de maio de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Vila Verde e Barbudo, José Luís Soares de Faria.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.