Processo disciplinar ― notificação de decisão final ― Paulo Jorge da Silva Lopes Morais Branco.

Aviso 11709/2024/2



Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 222.º e nos n.^os 1 e 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, não sendo possível a notificação pessoal por ausência do trabalhador do serviço e frustrada a notificação postal por desconhecimento na morada constante dos autos, fica por este meio notificado o técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Paulo Jorge da Silva Lopes Morais Branco, com última morada conhecida em Rua Professor Doutor Francisco Gomes Teixeira, n.º 9, 10.º Dto., 2790-132 Carnaxide, da decisão final de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional, de 22 de maio de 2024, de aplicação da sanção de despedimento disciplinar.

Nos termos do artigo 223.º da LTFP, a sanção de despedimento disciplinar produz os seus efeitos legais 15 (quinze) dias após a publicação do presente aviso.

27 de maio de 2024. - O Instrutor, Leite José Martins.

317748002

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.