Designação, em regime de substituição, do mestre Filipe Ricardo de Almeida Delgado no cargo de chefe de divisão do Gabinete de Património, Compras e Logística da ADSE, I. P.

Despacho 6176/2024



Considerando a vacatura do cargo de chefia correspondente ao Gabinete de Património, Compras e Logística (PCL), cargo de direção intermédia de 2.º nível, da estrutura orgânica flexível do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), criado pela alínea b), do n.º 4 da Deliberação 701/2018, de 29 de maio, do Conselho Diretivo, publicada no Diário da República, 2.ª serie, n.º 115, de 18 de junho de 2018;

Considerando que importa proceder à designação do dirigente daquela unidade orgânica de forma a garantir o seu normal funcionamento, ainda que em regime de substituição;

Designa-se, em regime de substituição, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços Organismos da Administração Pública, o mestre Filipe Ricardo de Almeida Delgado, técnico superior do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), para exercer o cargo de Chefe de Divisão do Gabinete de Património, Compras e Logística (PCL) da ADSE, I. P., inserido no Departamento de Recursos Financeiros;

O trabalhador possui os requisitos legais exigidos para provimento no respetivo cargo dirigente, bem como as capacidades, experiência e conhecimentos adequados ao perfil do lugar a prover, conforme Sinopse Curricular anexa.

A designação produz efeitos desde 15 de janeiro de 2024.

11 de janeiro de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo, Manuela Faria.

Sinopse curricular

Dados pessoais:

Nome: Filipe Ricardo de Almeida Delgado.

Data de Nascimento: 18 de outubro de 1975.

1 - Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito, Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (UCP);

Mestrado em Direito das Empresas, com especialização em Direito do Trabalho - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa de Lisboa (ISCTE-IUL);

Pós-Graduação em Contratação Pública - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE), Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC);

Certificado de Competências Pedagógicas (CAP/IEFP).

2 - Formação Profissional:

Dadas: Ações de formação no âmbito da Contratação Pública”, 2017 a 2018.

Recebidas:

Frequência das Jornadas de Direito dos Contratos Públicos - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP), Centro de Investigação de Direito Público (CIDP) da Faculdade de Direito de Lisboa (FDL), 2019, 2020, 2021, 2022;

Frequência do Curso de Pós-Graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP), Centro de Investigação de Direito Público (CIDP) - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito de Lisboa (FDL), 2019;

Frequência da Ação de formação “Contratação Pública: execução dos contratos”, realizada no ISEL, com organização da ANOGOV, com a duração de 7 horas, em 9 de novembro de 2017;

Frequência da Formação “Novo Código dos Contratos Públicos”, GPP - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, 2017;

Frequência do Curso “Alterações ao Código dos Contratos Públicos” - GPP - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, 2017;

Frequência do Curso “Acordos Quadro e Centrais de Compras” SGMAOTE - Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, 2017;

Frequência da Conferência “O Tribunal de Contas e os Contratos Públicos”, Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa, o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa IDEFF/FDL, 2017;

Frequência do Seminário “Revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP), 2017;

Frequência do Workshop de Contratação Pública”, INA - Instituto Nacional de Administração, 2016;

Frequência do Seminário sobre As Novas Diretivas Comunitárias de contratação” realizada no Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, 2015;

Frequência do Curso sobre a Revisão do Código do Procedimento Administrativo, INA - Instituto Nacional de Administração, 2015;

Frequência do Curso de Contencioso Administrativo, INA - Instituto Nacional de Administração, 2014;

Frequência do Curso de Contratação Pública, Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, 2013;

Frequência do Curso de SIADAP - Aspetos legais, técnicos e de aplicação prática, Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, 2012;

Frequência do Curso de Contratos públicos, INA - Instituto Nacional de Administração, 2012;

Frequência de cursos promovidos pela Ordem dos Advogados em áreas diversas do Direito.

3 - Atividade Profissional:

Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A. (INCM), Direção de Serviços Jurídicos, Advogado, junho de 2019 a janeiro de 2024;

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP), Divisão de Contratação e Logística, Técnico Superior/Jurista na área da Contratação Pública, de fevereiro de 2017 até maio de 2019;

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), Núcleo de Apoio à Gestão e Operações, Jurista na área da Contratação Pública, com funções de instrução e acompanhamento de processos aquisitivos de contratação pública e consultoria nas áreas do direito público (contratação, contencioso administrativo, e direito financeiro). Acompanhamento de procedimentos aquisitivos, respetivas publicações e controlo na plataforma de compras públicas, apoio a júris dos procedimentos, elaboração de pareceres, e instrução dos procedimentos prévios (parecer prévio do Membro do Governo responsável pelas finanças, AMA, I. P., INA, Tribunal de Contas), de junho a outubro de 2011 e de outubro de 2012 até fevereiro de 2017;

Prática de direito civil, trabalho e administrativo, designadamente no contencioso contratual, no Departamento Jurídico da INCM (DJR), desde 2019 a janeiro de 2024;

Prática em escritório por conta própria, nas áreas com especial incidência nas áreas de contencioso civil, laboral e comercial, desde janeiro de 2011 a fevereiro de 2017;

Estágio profissional no âmbito da Ordem dos Advogados, abril 2010.

317686281

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.