Nomeia Matilde Peixoto de Oliveira para o Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Despacho (extrato) n.º 6156/2024



Nos termos do n.º 6 do artigo 46.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação, por despacho do presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Deputado Paulo Núncio, datado de 23 de abril, é nomeada Matilde Peixoto de Oliveira para o cargo de assessora do Grupo Parlamentar do CDS-PP, com efeitos a partir de 1 de abril de 2024, inclusive, ficando autorizada a exercer atividades de docência e de investigação, em regime de tempo integral ou parcial, em instituições de ensino superior e atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional prestadas, sem caráter de permanência, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, com efeitos a 22 de abril.

23 de abril de 2024. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

317712719

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-07-30 - Lei 28/2003 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República, e procede à sua republicação publicando em anexo o texto consolidado com novo título - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.