Despacho 13/94, de 24 de Março
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [70], de 24.03.1994, Pág. 2701
- Data: 1994-03-24
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Sumário
O DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, LICENCIADO FRANCISCO RODRIGUES PORTO, DELEGA COMPETENCIAS, NOS SUBDIRECTORES GERAIS, NOS DIRECTORES DISTRITAIS DE FINANÇAS, NOS DIRECTORES RESPONSÁVEIS PELOS TRIBUNAIS DE 1A. INSTÂNCIA DE LISBOA E PORTO E NO DIRECTOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS.
Aviso
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