Designa, em regime de substituição, o licenciado Octávio Félix de Oliveira para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P.

Despacho 6114/2024



Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, doravante abreviadamente designado Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando a vacatura do lugar, após aceitação do pedido de demissão, da presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), importando proceder à nomeação do respetivo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no respetivo artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

Considerando que irá ser solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de presidente do conselho diretivo do ISS, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;

Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:

1 - Designo, ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugados com o previsto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua atual redação, em regime de substituição, o licenciado Octávio Félix de Oliveira para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, na sua redação atual.

2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 23 de maio de 2024.

21 de maio de 2024. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Valente Rebelo Pinto Palma Ramalho.

ANEXO

Nota curricular

Octávio Félix de Oliveira nasceu em Tramagal, em 18 de maio de 1960.

Licenciado em Organização e Gestão de Empresas, pelo Instituto Superior de Economia, da Universidade Técnica de Lisboa, em 1983.

Foi presidente do conselho diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, entre 2011 e 2013. Ingressou no Instituto de Emprego e Formação Profissional em 1987 como técnico superior, tendo desempenhado as funções de diretor do Centro de Emprego de Torres Novas (1987-1992), diretor de Serviços de Organização, nos Serviços Centrais (1992-1993); diretor do Centro de Emprego de Santarém (1995-1997), diretor do Centro de Emprego de Lisboa - Picoas (1997-2002), delegado regional de Lisboa e Vale do Tejo (2002-2004), vice-presidente do conselho diretivo do IEFP (2004-2005), diretor do Centro de Formação Profissional para a Indústria da Cerâmica, nas Caldas da Rainha (2005-2011), e diretor do Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação (2016-2024).

No decurso da vida profissional desempenhou funções docentes como assistente estagiário no Instituto Universitário da Beira Interior, de 1983 a 1985, e na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, de 1985 a 1987, bem como no ISLA Santarém, de 1986 a 1988, e na Escola Superior de Gestão, do Instituto Politécnico de Santarém, em 1994, 1997 e 1998.

Foi ainda vice-presidente executivo do Nersant (Associação Empresarial da Região de Santarém), de 1993 a 1995, e administrador da Escola Profissional de Torres Novas, em representação do Nersant, de 1993 a 1995.

Como presidente do conselho diretivo do IEFP, foi representante efetivo na OCDE, Comité LEED (Local Economic and Employment Development Programme), Comité Consultivo relativo à Livre Circulação dos Trabalhadores, e Comité do Emprego da União Europeia.

Foi Secretário de Estado do Emprego entre 2013 e 2015, nos XIX e XX Governos Constitucionais.

317725899

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-03-30 - Decreto-Lei 83/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, assim como sobre normas de gestão financeira, e remunerações do pessoal dirigente.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):