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Declaração DDECL8/94, de 15 de Fevereiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [38]SUPL, de 15.02.1994, Pág. 1520-(6)
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Sumário

TORNA PÚBLICO QUE O MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, POR DESPACHO DE 531014, APROVOU O ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO DE VIMIOSO, CONVERTIDO EM PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE CONSTAM DE ANEXO A PRESENTE DECLARAÇÃO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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