Procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo para postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior.

Aviso 11468/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que na sequência do procedimento concursal, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 37 de 21 de fevereiro, de 2024, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado, previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal com efeitos a partir do dia 07 de maio do corrente ano com as seguintes trabalhadoras:

Ana Carolina Guedelha Caldeira, na carreira/categoria de Técnico Superior - psicólogo, sendo a remuneração correspondente à 1.ª Posição, Nível 16 da tabela remuneratória única;

Cristiana Isabel Ramos Andrade na carreira/categoria de Técnico Superior - serviço social, sendo a remuneração correspondente à 1.ª Posição, Nível 16 da tabela remuneratória única;

No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino que o júri do período experimental, seja o determinado por meu despacho, datado de 06/05/2024.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 30 dias, de acordo com o referido na a) do n.º 2 artigo 49.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

9 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, Luis António Abelho Sobreira Vitorino.

317682425

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.