Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura no juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre.

Despacho 6080/2024



1 - Nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me são conferidos por despacho, de 11 de maio de 2023, do Presidente do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DR, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2023, subdelego no Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, Juiz de Direito Francisco José Nunes Galvão Correia, os poderes para:

a) Ao abrigo do n.º 2 e 3 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados judiciais, autorizar os juízes que exerçam funções na respetiva Comarca a residir em local diverso da sede do Juízo em que se encontrem colocados, quando essa residência se situe fora da área da Comarca, tendo por critério a conveniência para o serviço e desde que a distância seja inferior a 100 km e/ou a duração da deslocação seja inferior a 1 (uma) hora;

b) Autorizar os juízes que exerçam funções na respetiva Comarca, a utilizar veículo próprio e de aluguer nas deslocações em serviço, em circunstâncias excecionais, devendo o despacho de autorização ser devidamente fundamentado e individualizado relativamente a cada magistrado judicial e posteriormente ser comunicado ao Conselho Superior da Magistratura;

c) Autorizar os assessores de apoio aos magistrados judiciais que exerçam funções na respetiva Comarca, a utilizar veículo próprio nas deslocações em serviço, em circunstâncias excecionais, devendo o despacho de autorização ser devidamente fundamentado e individualizado relativamente a cada assessor e posteriormente ser comunicado ao Conselho Superior da Magistratura.

2 - Tendo em consideração as exigências decorrentes do exercício das respetivas funções, e sem prejuízo do rigoroso cumprimento do disposto no artigo 14.º do Regulamento de deslocações em serviço e de ajudas de custo e transporte, do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, Juiz de Direito Francisco José Nunes Galvão Correia, a utilizar viatura própria, nas respetivas deslocações em serviço.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de maio de 2024, considerando-se ratificados todos os atos praticados ao abrigo do mesmo.

22 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís de Azevedo Mendes, juiz conselheiro.

317730774