Abertura de procedimento concursal para 31 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional.

Aviso 11393/2024/2



Abertura de procedimento concursal para 31 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 30.º e no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, subalínea ii), da alínea a) do n.º 1, e n.º 4, do artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 09 de setembro torna-se público que, ao abrigo da competência do presidente da câmara municipal, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 2 de setembro, se encontra aberto o procedimento concursal comum para a ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de 31 (trinta e um) postos de trabalhos na carreira e categoria de assistente operacional, os quais se encontram previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Belmonte.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Belmonte.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, de acordo com o constante no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:

Referência A (área apoio à educação):

N.º de lugares - 11

As previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014 de 20 de junho.

Referência B: (área de apoio à saúde):

N.º de lugares 3

As previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014 de 20 de junho.

Referência C: (área de transportes coletivos):

N.º de lugares 5

As previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014 de 20 de junho.

Referência D: (área instalações desportivas):

N.º de lugares 3

As previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014 de 20 de junho.

Referência E: (área vigilantes transportes escolares de crianças):

N.º de lugares 3

As previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014 de 20 de junho.

Referência F: (área de limpeza e higiene de edifícios municipais):

N.º de lugares 4

As previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014 de 20 de junho.

Referência G: (área de manutenção e carpintaria):

N.º de lugares 1

As previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014 de 20 de junho.

Referência G: (área de serviços limpeza de vias municipais e proteção florestal e ambiente):

N.º de lugares 1

As previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014 de 20 de junho.

3 - Requisitos habilitacionais:

Para todos os lugares: escolaridade obrigatória:

4 - Outros requisitos de formação (motoristas de transportes coletivos):

a) Habilitação legal para conduzir a categoria de automóvel em causa;

b) Experiência de condução de, pelo menos, dois anos;

c) Documento comprovativo de inspeção médica, aferidor das aptidões físicas e psicológicas, nos termos do que é exigido para os motoristas de automóveis pesados de passageiros;

d) Idoneidade dos motoristas;

e) Frequência de, pelo menos, uma ação de formação profissional, nos termos da lei.

5 - Júri do procedimento:

Presidente: José Manuel Caninhas de Figueiredo;

Vogais efetivos: Sandra Fernandes Nobre, Técnica Superior e Telma Alexandra Sanches, Chefe de Equipa Multidisciplinar.

Vogais suplentes: Maria Manuela Pires Marinho e Ana Filipa Martins dos Santos Amaro, Técnicas Superiores;

6 - Forma e prazo de apresentação candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data de publicação de oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, contendo informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas. A informação referida será, ainda, publicitada na página eletrónica da Câmara Municipal de Belmonte, acessível em www.cm-belmonte.pt.

7 - É constituída reserva de recrutamento, a qual é válida pelo prazo de 18 meses.

8 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Pinto Dias Rocha.

317675451

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.