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Despacho (extrato) 5986/2024, de 28 de Maio

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 5986/2024



Por despacho da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, de 27 de março de 2024, no uso das competências delegadas pela Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, através do Despacho 12097/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 40/2024

Nome

Data
de Nascimento

Alexandre Rodrigues da Costa

06/08/1982

Aline Ramos Torres

27/07/1993

Anderson Santos Siqueira

21/04/1992

André de Toledo Campos

12/08/1972

Andreia Barcelos Aguiar

02/08/1977

Angela Maria Santos da Fonseca

27/02/1950

Angélica Ernestina de Araújo Silva Braga

30/10/1972

Danilo Edimar Lima da Silva

23/11/1982

Elis de Araujo Silva Braga

20/01/2002

Fabio Miranda de Jesus

19/10/1980

Fernanda Fernandes Barros

19/07/1994

Filipe Soares dos Santos

18/06/1993

Geisiane Monica Rosa Costa

15/08/1974

Hanna Micaelle Lisandro de Castro

14/03/1995

Hansley Lourencio Costa

20/04/1986

Igor Junio Oliveira Romano

13/08/1995

Ivan da Silva

04/08/1990

João Vitor Santos Batista

30/11/1998

Kelly de Sa Neiva Dias

10/01/1980

Marcio Batista dos Reis

29/05/1984

Marco Thulio Modesto Porto

05/11/1987

Michele Oliveira Marinho

29/05/1991

Nilceia Vieira da Silva

15/01/1975

Olavo da Silva Nunes Júnior

24/02/1995

Pamela Santos de Oliveira

20/03/1993

Rosineia Jovina Pulquerio

29/10/1979

Simone Sabina Torres

27/10/1985

Thiago Mota Da Silva

22/10/1991

Wilians Cruz Santos

18/07/1982

William Sacramento Souza

26/02/1991



18 de abril de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.

317622355

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5763148.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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