Regulamento 597/2024
Inácio José Ludovico Esperança, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, em Sessão Ordinária realizada em 26 de abril de 2024, deliberou aprovar a alteração ao Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, Cultural e Recreativo do Concelho de Vila Viçosa, cujo Projeto foi aprovado pela Câmara Municipal em reunião realizada em 6 de março de 2024, tendo sido previamente sujeita a Consulta Pública na sequência da publicação do Aviso 24945/2023 na Parte H da 2.ª série do Diário da República, n.º 245, de 21 de dezembro de 2023 e Edital 75/2023, de 4 de dezembro, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
Nota Justificativa
A presente alteração ao Regulamento pretende incluir a sugestão apresentada em Assembleia Municipal, de alteração ao número IV, da alínea d), ponto 2, do artigo 5.º-A, passando a ler-se "3 (três) Orçamentos dos custos da obra, a partir de 5000,00 € (cinco mil euros);"
Alteração ao Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, Cultural e Recreativo do Concelho de Vila Viçosa
"Artigo 5.º-A
Apoios ao Investimento em bens e equipamentos
1 - [...]
2 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
I - [...]
II - [...]
III - [...]
IV - 3 (três) Orçamentos dos custos da obra, a partir de 5.000,00 € (cinco mil euros);
V - [...]
VI - [...]
VII - [...]
VIII - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]"
3 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.
317670226
Regulamento 597/2024, de 27 de Maio
- Corpo emitente: Município de Vila Viçosa
- Fonte: Diário da República n.º 102/2024, Série II de 2024-05-27
- Data: 2024-05-27
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Aprova a alteração ao Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, Cultural e Recreativo do Concelho de Vila Viçosa.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5761802.dre.pdf .
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Aviso
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