Alteração do posicionamento remuneratório da educadora de infância Maria João da Costa Ferreira.

Deliberação (extrato) n.º 714/2024



Nos termos do disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei 41/2012, de 21 de fevereiro, que altera e republica o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de abril, e na sequência da deliberação de 2024-04-22, do Conselho Diretivo, procedeu-se à alteração de posicionamento remuneratório, com efeitos a 2023-12-14, da educadora de infância Maria João da Costa Ferreira, para o escalão 6, índice 245, a que corresponde na tabela remuneratória única entre o nível 34 e 35. Tem direito ao novo escalão desde 2024-01-01, nos termos do artigo 8.º, alínea b) do referido Estatuto.

22 de abril de 2024. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos e Logística, Ana Paula Seixas Morais.

317630747

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-04-28 - Decreto-Lei 139-A/90 - Ministério de Educação

  Aprova e publica em anexo o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

• 2012-02-21 - Decreto-Lei 41/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, bem como à respetiva republicação.